Cadastro Digital

Guia: Regularização de Terrenos (DL 72/2023)

O Decreto-Lei n.º 72/2023 introduziu mudanças profundas na forma como os terrenos são identificados e registados em Portugal. Saiba como garantir a segurança jurídica da sua propriedade.

1. O que mudou com o novo Regime?

O objetivo principal é a criação de um registo universal e rigoroso. Agora, a informação da Autoridade Tributária (Finanças) e da Conservatória do Registo Predial deve estar totalmente sincronizada através da Representação Gráfica Georreferenciada (RGG).

        Ponto Chave: Já não basta ter o terreno registado; é obrigatório que os limites geométricos (as estremas) estejam validados no sistema nacional (SNIC/BUPi).
    

2. O papel do Técnico de Cadastro (TCP)

A lei exige que o levantamento de dados seja efetuado ou validado por um Técnico habilitado. O rigor da medição GNSS é fundamental para evitar que o seu processo seja rejeitado pela Direção-Geral do Território (DGT).

3. Vantagens da Regularização

Segurança Jurídica: Proteção contra invasões ou sobreposições de vizinhos.
Valorização: Um terreno com cadastro limpo é muito mais fácil de vender ou dar como garantia bancária.
Isenções: Muitos processos no BUPi ainda beneficiam de isenções de taxas estatais.

4. Etapas do Processo

1. Levantamento: Visita ao terreno para marcação de coordenadas com equipamento de alta precisão.
2. Elaboração do Geopackage: Criação do ficheiro digital oficial.
3. Submissão: Integração dos dados no BUPi ou SNIC para validação final.

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